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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 641 vezes
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento.
Direito à vida constitucionalmente garantido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 26.1.2010 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.033734-4/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Apelante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Ivanildo Silva da Costa e outro. Apelado - Mário Antonio de Oliveira. Def. Públ. 1ª Inst. - Vera Regina Prado Martins. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA ...
