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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Ação de cobrança. Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo a cobrança de resíduo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Cível Apelação Cível - Sumário nº 2007.032746-4/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Carlos Santini. Apelante - Joazilda Ventura de Souza. Def. Públ. - Mônica Maria de Salvo Fontoura. Apelada - Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Advogada - Annelise Rezende Lino Felício. EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA DE ...

Palavras-chave: Ação de cobrança