Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 01 de Novembro de 2012 - 17:05 - Lida 537 vezes
Usuária de drogas. Internação compulsória.
Tratamento em clínica especializada. Custeio pelo estado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - USUÁRIA DE DROGAS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETENCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - CUSTEIO PELO ESTADO - FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DA RECEITA MENSAL - NECESSIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O Juízo de Família é competente para julgar o pedido principal de interdição de usuária de drogas, bem como para conhecer do pedido de internação compulsória, o que não se altera ...