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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Uso indevido do nome. Pessoa física. Partido político.

Repasse ao tre de lista de afiliados constando o nome.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0134.08.105277-8/001(1) Númeração Única: 1052778-98.2008.8.13.0134 Relator: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Relator do Acórdão: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data do Julgamento: 08/04/2010 Data da Publicação: 28/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: USO INDEVIDO DO NOME - PESSOA FÍSICA - PARTIDO POLÍTICO - REPASSE AO TRE DE LISTA DE AFILIADOS CONSTANDO O NOME DE NÃO AFILIADO - DIVULGAÇÃO EM JORNAIS - PESSOA ALVO DE CORRESPONDÊNCIAS DE DIVERSOS ...

Palavras-chave: Uso indevido do nome.