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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Registro público.

Alienação fiduciária em garantia.

EMENTA REGISTRO PÚBLICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL E NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE IMPORTEM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL SOBRE VEÍCULOS. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. PRÉVIO REGISTRO CARTORIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.361.§1º, CC/02. ART. 6º, LEI FEDERAL Nº 11.882/08. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Apelação Cível ...

Palavras-chave: Alienação Registro Público Alienação