Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 03 de Setembro de 2013 - 11:20 - Lida 692 vezes
Registro público.
Alienação fiduciária em garantia.
EMENTA REGISTRO PÚBLICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL E NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE IMPORTEM A CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL SOBRE VEÍCULOS. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. PRÉVIO REGISTRO CARTORIAL. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.361.§1º, CC/02. ART. 6º, LEI FEDERAL Nº 11.882/08. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Apelação Cível ...