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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Registro civil. Apelação cível.

Ação de retificação de assentamento de registro.

EMENTA REGISTRO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INTUITO DE OBTER APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Processo nº ...

Palavras-chave: apelação civil ação de retificação alteração da data de nascimento