Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 07 de Novembro de 2013 - 13:10 - Lida 605 vezes
Registro civil. Apelação cível.
Ação de retificação de assentamento de registro.
EMENTA REGISTRO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INTUITO DE OBTER APOSENTADORIA POR IDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Processo nº ...