Recurso de apelação. Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de veículo.

Queda em bueiro sem tampa e sem sinalização. Responsabilidade do município.

EMENTA:   RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA E SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Compete ao Município a manutenção e a conservação das ruas e avenidas da cidade, sendo seu dever, também, resguardar os cidadãos dos riscos que tal atividade possa gerar. II - Inexistindo ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente de Veículo; Danos Morais; Danos Materiais