Propaganda. Lucratividade prometida. Responsabilidade. Promessa de compra e venda.

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.05.821098-0/001(1) Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Relator do Acórdão: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES Data do Julgamento: 14/08/2008 Data da Publicação: 16/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO CIVIL - PROPAGANDA - LUCRATIVIDADE PROMETIDA - RESPONSABILIDADE. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RESCISÃO DO CONTRATO. O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e ...

Palavras-chave: Responsabilidade