Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 05 de Abril de 2013 - 10:40 - Lida 664 vezes
Plano de assistência funeral. Negativa de cobertura.
Ação de rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas.
EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. - Diante do descumprimento injustificado por parte da contratada, deve ser declarada a rescisão contratual, com a devolução das parcelas pagas ao consumidor. - Caracteriza dano moral indenizável a negativa de cobertura do plano de assistência funeral em momento de necessidade e sofrimento do consumidor. Apelação Cível ...