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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Medida Cautelar Inominada - Representação de Pessoa Jurídica

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Data da publicação: 08/06/2004 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a pessoa jurídica, apesar de regularmente intimada, não apresenta contrato social hábil a demonstrar que está regularmente representada, deve-se extinguir o processo sem julgamento de mérito (artigo 267, VI, CPC). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.01.000630-3/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - APELANTE(S): DESÍGNOS SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA - APELADO(S): MUNICÍPIO ...

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