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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Indenização por danos morais. Acusação infundada de uso de moeda falsa.

Concessionária de serviço público. Condução à delegacia. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE USO DE MOEDA FALSA - CONDUÇÃO À DELEGACIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Sofre dano moral aquele submetido a elevada angústia e sofrimento ao ser conduzido à Delegacia de Polícia sob a infundada alegação de uso de moeda falsa. Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais deve-se ...

Palavras-chave: Motorista Pedágio Nota Falsa Indenização Concessionária