Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 21 de Março de 2013 - 10:10 - Lida 437 vezes
Indenização por danos morais. Acusação infundada de uso de moeda falsa.
Concessionária de serviço público. Condução à delegacia. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade.
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ACUSAÇÃO INFUNDADA DE USO DE MOEDA FALSA - CONDUÇÃO À DELEGACIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Sofre dano moral aquele submetido a elevada angústia e sofrimento ao ser conduzido à Delegacia de Polícia sob a infundada alegação de uso de moeda falsa. Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais deve-se ...