Indenização. Danos morais. Mero aborrecimento. Inexistência de dano efetivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades não geram danos morais. V.V. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Embora a avaliação dos danos ...

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