Inclusão em cadastro de proteção ao crédito.

Comunicação prévia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0079.08.398190-6/001(1) Númeração Única: 3981906-75.2008.8.13.0079 Relator: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA Relator do Acórdão: SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA Data do Julgamento: 04/11/2009 Data da Publicação: 15/01/2010 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REJEITADA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ORGÃO ...

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