Execução fiscal. ICMS. Prescrição do direito de cobrança. Artigo 174 do ctn. 05 anos contados da constituíção definitiva.

Interrupção do prazo. Citação. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade nos termos do artigo 40 da lei 6,830/80. Parágrafo 4º. Redação dada pela lei 11.051/04. Inapl

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0035.97.000172-9/001(1) Númeração Única: 0001729-27.1997.8.13.0035 Relator: ARMANDO FREIRE Relator do Acórdão: ARMANDO FREIRE Data do Julgamento: 16/03/2010 Data da Publicação: 07/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174 DO CTN. 05 ANOS CONTADOS DA CONSTITUÍÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...

Palavras-chave: ICMS