Energia elétrica. Medidor adulterado. Existência de irregularidades e de consumo registrado em montante inferior ao real. Procedimentos de inspeção e cobrança dos valores devidos.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 187/196-TJ), interposta por Resende e Cabral Diversões Ltda., em desfavor da sentença de fls. 178/185-TJ que, nos autos da Ação Anulatória de Débito, ajuizada em face Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.05.664124-4/001(1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acordão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 02/09/2008 Data da Publicação: 23/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DE CONSUMO REGISTRADO EM MONTANTE INFERIOR AO REAL. PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. REGULARIDADE. ART. 72 DA RESOLUÇÃO Nº456/00 DA ANEEL. ...

Palavras-chave: Energia elétrica