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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 31 de Julho de 2012 - 10:45 - Lida 554 vezes
Direito processual civil e do consumidor. Ação de indenização. Dano moral. Veículo. 'Air Bag'.
Impacto supostamente fora do campo de atuação do sistema. Mecanismo que frustra expectativa legítima de segurança do consumidor. Acidente de consumo configurado. Indenização devida.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEÍCULO. 'AIR BAG'. NÃO ACIONAMENTO EM COLISÃO. IMPACTO SUPOSTAMENTE FORA DO CAMPO DE ATUAÇÃO DO SISTEMA. MECANISMO QUE FRUSTRA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Processo nº ...
