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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 24 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 1040 vezes
Direito processual civil e direito civil. Evicção.
Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0707.07.146023-2/002(1) Númeração Única: 1460232-28.2007.8.13.0707 Relator: MOTA E SILVA Relator do Acórdão: MOTA E SILVA Data do Julgamento: 09/02/2010 Data da Publicação: 12/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - EVICÇÃO - ART. 447, CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA. - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ut art. 447 do Código Civil. - Sendo incontroverso nos autos que ...
