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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito do menor. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente.

Infração administrativa. Presença de crianças e adolescentes em lan house que não possui alvará judicial.

DIREITO DO MENOR - APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LAN HOUSE QUE NÃO POSSUI ALVARÁ JUDICIAL - ENQUDRAMENTO NO CONCEITO DE CASA QUE EXPLORA DIVERSÃO ELETRÔNICA - ARTIGO 149, INCISO I, ALÍNEA D,DA LEI FEDERAL 8.069/90 - APLICAÇÃO DE MULTA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: direito civil direito da criança e do adolescente eca