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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Direito de família - Regime matrimonial de bens - Alteração

DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME MATRIMONIAL DE BENS - ALTERAÇÃO - CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE. No Direito de Família, a alteração se admite para todos os casos de regime de bens, não importando a data de celebração do casamento, ante a abrangência do dispositivo legal e ante a exigência de que o pedido seja feito por ambos os cônjuges. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.04.012.930-6/001 - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE(S): M.F.S E SUA MULHER A.L - ...

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