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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito civil. Indenização por danos morais.

Rompimento de noivado. Inexistência de ato ilícito. Ausente o dever de indenizar.

EMENTA:   DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE NOIVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. A só ruptura do noivado por qualquer dos noivos ou o não cumprimento da promessa de casamento não enseja reparação, posto que o espontâneo relacionamento entre duas pessoas deve ser livre de qualquer amarra, coação ou ameaça, colimando estabelecer vínculos afetivos mais aprofundados, de modo a conduzir à união formal, e por livre vontade, do casamento. - A ...

Palavras-chave: Noivado; Indenização; Orkut; Ressarcimento