Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 07 de Novembro de 2013 - 13:20 - Lida 491 vezes
Direito civil. Indenização.
Transporte aéreo de passageiros. Obrigação de resultado.
EMENTA DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Processo nº ...