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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito civil. Indenização.

Transporte aéreo de passageiros. Obrigação de resultado.

EMENTA DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Processo nº ...

Palavras-chave: extravio de bagagem indenização dano moral