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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito ambiental. Desmatamento da mata atlântica. Dano ambiental.

Apelação cível. Ação civil pública. Condenação a reparação de dano moral coletivo.

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR-PAGADOR.   I - O poluidor-pagador, ao lesar o meio ambiente, desmatando a Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, apropria-se indevidamente de bens de todos, ou seja, priva a sociedade da qualidade de vida que esse recurso natural proporcionava.   II - Conquanto o ...

Palavras-chave: Dano Ambiental; Desmatamento; Condenação; Reparação por Danos