Direito ambiental. Apelação. Ação civil pública. Dano ambiental. Morte de pássaros. Indenização. Fixação do quantum.

Trata-se de recurso de apelação aforado contra r. decisão da digna Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Várzea da Palma/MG (anexada às f. 271/285), prolatada nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0708.03.005098-1/001 Número do processo: 1.0708.03.005098-1/001(1) Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Relator do Acordão: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA Data do Julgamento: 19/06/2008 Data da Publicação: 22/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MORTE DE PÁSSAROS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 6º DA LEI 9605/98. A responsabilidade civil ...

Palavras-chave: Direito ambiental