Crime contra administração pública.

Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se entre os marcos interruptivos, não transcorreu prazo superior ao lapso prescricional fixado pela pena em concreto para o crime, com trânsito em julgado para a acusação, não há falar em extinção da punibilidade em decorrência ...

Palavras-chave: direito público direito civil licitação