Contribuição previdenciária. Servidor aposentado.

Constitucional e Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor aposentado. A Constituição da República, antes da Emenda Constitucional nº 41/03, não incluiu o aposentado como sujeito passivo da contribuição previdenciária ou social.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.08.126404-6/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acórdão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 16/07/2009 Data da Publicação: 20/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Constitucional e Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor aposentado. A Constituição da República, antes da Emenda Constitucional nº 41/03, não incluiu o aposentado como sujeito passivo da contribuição previdenciária ou social. A Emenda Constitucional nº ...

Palavras-chave: contribuição