Contrato de promessa de compra e venda. Objeto impossível juridicamente. Nulidade do negócio jurídico. Imprescritibilidade. Danos morais.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OBJETO IMPOSSÍVEL JURIDICAMENTE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPRESCRITIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - artigo 21, CAPUT, CPC. Não há se falar em prescrição da pretensão ao reconhecimento de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de lotes localizados em área de preservação ambiental, posto que, nos termos do artigo 169, do Código Civil de 2002, "o negócio ...

Palavras-chave: compra e venda