Contrato de locação. Ofensa ao princípio da boa fé que deve revestir as relações contratuais.

Apelação cível. Imprestabilidade do imóvel para moradia diante dos vazamentos no telhado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ QUE DEVE REVESTIR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS - IMPRESTABILIDADE DO IMÓVEL PARA MORADIA DIANTE DOS VAZAMENTOS NO TELHADO - EXIGIBILIDADE INDEVIDA DE MULTA - CONSTRANGIMENTO DO LOCATÁRIO - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS. - Sendo completamente imprestável a moradia no imóvel que foi objeto do contrato de locação, correta se mostra a desocupação e entrega do imóvel pelo locatário, sendo descabida a cobrança da multa ...

Palavras-chave: Locação de Imóvel; Relações Contratuais; Imóvel; Vazamento