Cominatória c/c indenização. Violação de desenho industrial. Configuração.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.04.158153-2/001(1) Relator: TARCISIO MARTINS COSTA Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 13/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, I C/C ART. 109 DA LEI 9.279/96 - PERDAS E DANOS PRESUMIDOS - RECURSO PROVIDO.- A Lei Maior e a legislação específica (Lei 9279/96), asseguram ...

Palavras-chave: indenização