Cobrança. Aluguéis vencidos. Cessão do contrato de locação a terceiro. Ausência de anuência expressa do locador. Ar. 13 da Lei nº 8.245/91.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. COBRANÇA - ALUGUÉIS VENCIDOS - CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR - artigo 13 DA LEI Nº 8.245/91 - RESPONSABILIDADE DO PRIMITIVO LOCATÁRIO - FIANÇA - SÚMULA 214 DO STJ - ALUGUÉIS VENCIDOS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO DEMONSTRADA - RECURSO ADESIVO - MATÉRIA NÃO CONTRAPOSTA - CONHECIMENTO PARCIAL. Conforme ...

Palavras-chave: Cobrança