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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Civil e processual civil.

Indenização.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que desloca a ...

Palavras-chave: Indenização Dano Moral Uso Imagem