Apelação. Reconhecimento dissolução união estável.

Artigo 1.723 e seguintes. Código civil.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0024.06.220606-5/006(1) Númeração Única: 2206065-74.2006.8.13.0024 Relator: KILDARE CARVALHO Relator do Acórdão: KILDARE CARVALHO Data do Julgamento: 04/02/2010 Data da Publicação: 16/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 1.723 E SEGUINTES - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELACIONAMENTOS SIMULTÂNEOS - COMPANHEIRO CASADO - IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...

Palavras-chave: união estável