Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 14 de Maio de 2013 - 12:10 - Lida 573 vezes
Apelação. Corrupção ativa.
Absolvição. Impossibilidade. Custas processuais.
EMENTA: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333 DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Processo nº ...