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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação. Corrupção ativa.

Absolvição. Impossibilidade. Custas processuais.

EMENTA: APELAÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333 DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Processo nº ...

Palavras-chave: Motorista Condenação Suborno Guardas Municipais Multa Serviço