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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 27 de Fevereiro de 2014 - 11:10 - Lida 541 vezes
Apelação cível. Veiculação de vídeo.
Internet. Consentimento ausente. Dano moral configurado.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE VÍDEO. INTERNET. CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSOS IMPROVIDOS. Configura ato ilícito passível de reparação por dano moral a veiculação de vídeo na rede mundial de computadores sem consentimento. O valor da indenização mede-se pela extensão do prejuízo, nos termos do art. 944 do CC/2002. Recursos improvidos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.152401-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FREE TIME TURISMO ...
