Apelação cível. Sentença "ultra petita". Decote do excesso. Direito tributário.

Taxa de serviços urbanos. Município de juiz de fora. Repetição do indébito. Direito configurado.

EMENTA:   APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". DECOTE DO EXCESSO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I) A existência de vício "ultra petita" se verifica quando o juiz decide a lide além do que foi pedido na inicial, não ensejando nulidade total da sentença, apenas devendo ser decotado o excesso. II) A Corte Superior deste ...

Palavras-chave: Juros de mora; Correção monetária; Honorários advocatícios; Inconstitucionalidade