Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 601 vezes
Apelação cível. Mandado de segurança.
Fornecimento de medicamentos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0390.09.025049-4/001(1) Numeração Única: 0250494-27.2009.8.13.0390 Relator: BITENCOURT MARCONDES Relator do Acórdão: BITENCOURT MARCONDES Data do Julgamento: 12/11/2009 Data da Publicação: 12/02/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM REEXAME NECESSÁRIO, DENEGAR A SEGURANÇA. APELAÇÃO ...