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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Apelação cível. Mandado de segurança.

Fornecimento de medicamentos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0390.09.025049-4/001(1) Numeração Única: 0250494-27.2009.8.13.0390 Relator: BITENCOURT MARCONDES Relator do Acórdão: BITENCOURT MARCONDES Data do Julgamento: 12/11/2009 Data da Publicação: 12/02/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM REEXAME NECESSÁRIO, DENEGAR A SEGURANÇA. APELAÇÃO ...

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