Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 26 de Outubro de 2012 - 13:45 - Lida 860 vezes
Apelação cível. Indenização por danos morais. Consórcio.
Sorteio. Consorciado contemplado com restrição em seu nome. Recusa na entrega do bem. Abusividade. Legítima expectativa frustrada. Dever de indenizar. Valor suficiente para reparar o dano.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SORTEIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO COM RESTRIÇÃO EM SEU NOME - RECUSA NA ENTREGA DO BEM - ABUSIVIDADE - LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. A recusa da entrega do bem ao consorciado contemplado em consórcio, pelo fato de estar com seu nome negativado constitui abusividade e dá margem a indenização por danos morais. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para ...