Apelação cível. Indenização.

Instituição particular de ensino superior. Propaganda enganosa.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - CDC - PROPAGANDA ENGANOSA - CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA - PROMESSA DE ATRIBUIÇÃO CAPACITAÇÃO PARA LECIONAR FÍSICA - DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO- Restando comprovada a ilegalidade praticada pela requerida, de oferta de capacitação em Física, para aqueles que freqüentarem o curso de Matemátiva, cumulação esta anteriormente prevista pela Resolução 399/89  do MEC, mas que restou ...

Palavras-chave: dano moral propaganda enganosa