Apelação Cível e Cautelar Inominada. Ação de Indenização. Dano Moral. Configuração. Fixação. Proporcionalidade.

A imposição indevida de gravame em veículo configura ato ilícito indenizável.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0210.08.047600-0/001(1) Relator: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE Relator do Acórdão: ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE Data do Julgamento: 01/06/2010 Data da Publicação: 22/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - ART. 5º, X CR/88 - LIBERAÇÃO GRAVAME VEÍCULO. A imposição indevida de gravame em veículo configura ato ...

Palavras-chave: indenização