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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação cível. Aquisição de veículo com vício. Responsabilidade da revendedora.

Defeito de fabricação constatado. Dano material e dano moral. Configuração.

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO CONSTATADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O consumidor que adquire o seu veículo com vícios, que levam o bem a incêndio em virtude de falha no sistema elétrico, que, por sua vez, possuía peças originais, como tal constatadas pelo perito judicial, deve ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais decorrentes do eventus damni. 2 - O quantum fixado ...

Palavras-chave: Dano Moral; Dano Material; Defeito de Fabricação; Aquisição de veículo com vício