Apelação cível. Anulação de negócio jurídico.

Indenização. Dano moral. Entrega de produto diverso.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO - MERCADORIA DEVOLVIDA PARA TROCA - NOVO PRODUTO NÃO ENVIADO - ATRASO EXCESSIVO - DANO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Para obrigação de indenizar, é necessária a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outra. - Produtos adquiridos são de necessidade imediata e a privação de sua utilização durante longo período gera transtorno ...

Palavras-chave: direito do consumidor dano configurado indenização por danos morais