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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Apelação cível. Ação monitória.

Oposição de cheque prescrito objeto de doação pelo primeiro beneficiário do título. Comprovação da quitação pela emitente. Efeitos em relação ao crédito desnaturado e desprovido de autonomia.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO OBJETO DE DOAÇÃO PELO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PELA EMITENTE - EFEITOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DESNATURADO E DESPROVIDO DE AUTONOMIA - FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. Merece confirmação a improcedência de pedido formulado em ação monitória baseada em cheque prescrito doado pelo primeiro beneficiário, caso demonstrada a quitação pelo pólo passivo. Inteligência do art. 330, ...

Palavras-chave: Oposição; Cheque prescrito; Ação monitória; Comprovação; Quitação