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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 30 de Setembro de 2013 - 12:20 - Lida 500 vezes
Apelação cível. Ação de mandado de segurança.
Deficiência visual. Aquisição de veículo.
EMENTA Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Deficiência visual. Aquisição de veículo. Isenção de IPVA e ICMS. Direito existente. Segurança denegada. Recurso provido. 1. O art. 3º da Lei estadual nº 14.937, de 2003, assegura ao portador de deficiência física a isenção do IPVA quanto a veículo de sua propriedade. 2. De acordo com o art. 7º, XXV da Lei estadual nº 6.763, de 1975, com redação dada pela Lei estadual nº 19.415, de 2010, o portador de deficiência física está isento do ...
