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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Propaganda.

Valor de produto muito inferior ao de mercado. Erro excusável.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONSUMIDOR - PROPAGANDA - VALOR DE PRODUTO MUITO INFERIOR AO DE MERCADO- ERRO EXCUSÁVEL- ERRATA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL- AUSENTE. A política do Código de Defesa do Consumidor é estabelecer equilíbrio entre as partes na relação de consumo, evitando vantagem exagerada para qualquer um dos envolvidos no negócio jurídico. Quando o fornecedor anuncia para um produto preço muito inferior ao praticado no mercado, torna-se ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Consumidor; Informação Errada