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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Informações sobre suposta prática de crime. Exercício regular do direito.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES SOBRE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME.EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A comunicação à autoridade de fato, em tese, previsto como crime, não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar daquele que fez a declaração. Processo nº ...

Palavras-chave: má-fé suposta pratica de crime indenização por danos morais