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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação de indenização.

Veiculação de vídeo e reportagem ofensiva à imagem do autor.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE VÍDEO E REPORTAGEM OFENSIVA À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 2. Quando o direito à liberdade de expressão, de pensamento e de ...

Palavras-chave: assalto indenização emissora cliente