Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 10 de Julho de 2012 - 13:25 - Lida 499 vezes
Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.
Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública em defesa do direito dos consumidores de terem seus pedidos de cobertura de plano de saúde analisados em prazo razoável. - A ...