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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos.

Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública em defesa do direito dos consumidores de terem seus pedidos de cobertura de plano de saúde analisados em prazo razoável. - A ...

Palavras-chave: Plano de Saúde; Consumidor; Multa; Prazo; Reclamações