Apelação. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Aumento. Mensalidade escolar.

Abusividade. Recuso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUMENTO. MENSALIDADE ESCOLAR. ABUSIVIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO. O Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para manejar ação civil pública com o propósito se discutir o valor de mensalidade escolar. Reputa-se possível a majoração da mensalidade escolar quando respaldada em aumento dos custos e despesas correspondentes, necessárias para a manutenção do curso. Hipótese em que a instituição de ensino não de desincumbiu desse ônus, ...

Palavras-chave: Reajuste; Mensalidade; Curso; Administração; Nulidade