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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravo em execução penal. Tráfico de drogas.

Crime equiparado a hediondo. Indulto.

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.     Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal indulto natalino benefícios