Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 17 de Dezembro de 2013 - 12:40 - Lida 644 vezes
Agravo em execução penal. Tráfico de drogas.
Crime equiparado a hediondo. Indulto.
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Processo nº ...