Administrativo. Responsabilidade subjetiva do Estado. Concessionária de energia elétrica.

Interrupção do fornecimento de energia. Rompimento de cabo da rede. Manutenção precária. Negligência demonstrada.

EMENTA:   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ROMPIMENTO DE CABO DA REDE. MANUTENÇÃO PRECÁRIA. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. PERDA DE LEITE. DANO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA.   I - No caso do dano advir de omissão do Poder Público na realização de um serviço, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência unânime dos Tribunais Superiores, ...

Palavras-chave: Negligência; Fornecimento de energia; Indenização; Manutenção precária