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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Ação ordinária. Contrato de abertura de crédito.

Devedor menor absolutamente incapaz. Ausência de capacidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0145.07.408214-3/001(1) Relator: MARCELO RODRIGUES Relator do Acórdão: MARCELO RODRIGUES Data do Julgamento: 29/07/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. VOTO VENCIDO. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto ...

Palavras-chave: crédito